{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127159,"origem":"stj","sha256_origem":"1ad55660fc9d31e323dd3dccbed609614b5ca3e3c6d3b759b1c7f35fa2253b70","registro_original":{"id_fonte":"953218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2973133","numero_registro":"202502334000","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA\n(COVID-19). NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO\nINTEGRAL. CULPA DA VENDEDORA. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nIGP-M. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. A jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça orienta que, nos casos em que a vendedora dá\ncausa à resolução do contrato de compra e venda, a restituição das\nparcelas pagas deve ocorrer de forma integral, incluindo-se a\ncomissão de corretagem.\r2. Na hipótese, o acórdão estadual\ndeterminou a devolução de todos os valores pagos em razão da culpa\nexclusiva da vendedora pelo inadimplemento contratual, inclusive o\nvalor pago a título de comissão de corretagem. Incide, quanto ao\nponto, o óbice da Súmula 83 do STJ.\r3. Sobre a excludente de\nresponsabilidade, o Tribunal de origem concluiu que o atraso na\nentrega do imóvel não decorreu de força maior ou caso fortuito\noriundo da pandemia, visto que o contrato foi firmado em agosto de\n2020, quando o cenário pandêmico já era notório, e o setor da\nconstrução civil não paralisou integralmente.\r4. A pactuação do\nIGP-M como índice de correção monetária é lícita e a cumulação das\nmultas moratória e compensatória é admitida quando amparada em fatos\ngeradores distintos. Nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, a cumulação das multas moratória e\ncompensatória é possível desde que ambas estejam previstas em\ncontrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes.\r5. A\nrevaloração das premissas fáticas e a interpretação das cláusulas\ncontratuais que levaram o Tribunal de origem a chegar às conclusões\nacima narradas atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r6. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d065b12998bc055d55e9fa920c70cabbdee9889c3607059e60dee78b9fbd5acd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}