{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127161,"origem":"stj","sha256_origem":"03f8ee02262c63d3213169100f20602ab1580ad7e1c73062b46ab5ff42a31043","registro_original":{"id_fonte":"953221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2993390","numero_registro":"202502647794","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.\nCONTRATO DE FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\r1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça reconhece que, nas operações de factoring ou securitização\nde ativos, a transferência de títulos de crédito opera-se sob a\ndisciplina da cessão civil de crédito (art. 294 do Código Civil),\npermitindo ao devedor opor à faturizadora/securitizadora as exceções\npessoais que lhe competiam contra o credor originário.\r2. A\naplicação dos princípios cambiários, como a autonomia e a\ninoponibilidade de exceções pessoais, não se aplica à agravante, que\nfoi notificada sobre o descumprimento do contrato subjacente antes\nde protestar o título, não podendo ser considerada terceira de\nboa-fé.\r3. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal\nde origem, que concluiu pela ciência da agravante sobre o vício do\nnegócio e pela ausência de boa-fé, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb1be7d2c1cfca6896fa5b29ef8f20e0006861d4b2057d4ed1dc7213c5afcd09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}