{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127172,"origem":"stj","sha256_origem":"d68a1c50c02d618e959f939149eb5c5a1e64cd07d1f8ff90fdc7ad38af884f22","registro_original":{"id_fonte":"953234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023527","numero_registro":"202503090599","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. O MISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE\nCOBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU\nQUESTIONÁRIO DE SAÚDE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. SÚMULA\n609/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\r1. Não se verifica a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC,\numa vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões essenciais ao\ndeslinde da controvérsia de forma sólida e fundamentada. O\nmagistrado não está obrigado a adotar a tese da parte ou a responder\na todos os seus argumentos, desde que a fundamentação apresentada\nseja suficiente para resolver a lide, inexistindo omissão,\ncontradição ou obscuridade.\r2. A jurisprudência pacífica deste\nSuperior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula\n609/STJ, estabelece que \"a recusa de cobertura securitária, sob a\nalegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência\nde exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé\ndo segurado\".\r3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem\nconcluiu pela procedência do pedido indenizatório ao constatar que a\nseguradora não exigiu exames médicos prévios nem disponibilizou\nformulário ou questionário pessoal de saúde no ato da contratação.\nConsignou-se, ainda, que a ré não logrou êxito em comprovar a má-fé\nou a omissão dolosa do segurado quanto à diabetes preexistente,\nprevalecendo a presunção de boa-fé.\r4. Estando o entendimento da\nCorte de origem em estrita consonância com a orientação\njurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, incide o óbice\nda Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial\npor ambas as alíneas do permissivo constitucional.\r5. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"63a00c86fa3df0d5b2fa0a01693d735ffaffb7459dcfdd42752152d6c04ae73f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d68a1c50c02d618e959f939149eb5c5a1e64cd07d1f8ff90fdc7ad38af884f22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}