{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127173,"origem":"stj","sha256_origem":"03c3f04c8f44453190e2705c57fba4ffb06d6a2a613d6f22f16c16f215389e21","registro_original":{"id_fonte":"953235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2922681","numero_registro":"202501528306","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART.\n1.021, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO DE\nADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da\nConstituição Federal, em razão da ausência de recolhimento prévio da\nmulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo Tribunal\nde origem.\r2. O recurso especial alegava, entre outros pontos,\nnegativa de prestação jurisdicional, indevida aplicação da multa do\nart. 1.021, § 4º, do CPC, e ausência de responsabilidade civil por\nregistro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central\n(SCR).\r3. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal,\nconforme o § 5º do mesmo artigo, salvo quando o recurso especial\ndiscute exclusivamente a incidência da referida penalidade.\nPrecedentes.\r4. No caso, o objeto do recurso especial e do agravo\ninterposto contra sua inadmissão é mais amplo, abrangendo outras\nquestões, o que torna indispensável o recolhimento prévio da\npenalidade para a admissibilidade do recurso.\r5. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2cda416e6051564aabe1149276fac3978567561afec1591e9b700f20ca16f22e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03c3f04c8f44453190e2705c57fba4ffb06d6a2a613d6f22f16c16f215389e21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}