{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127174,"origem":"stj","sha256_origem":"64564e61b53f101f4e26bc51d994e15469cb61d4a78b075f1af4b4ce77a26ef6","registro_original":{"id_fonte":"953237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006998","numero_registro":"202502916441","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE FATO\nNOVO. DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA\nENTRE CANDIDATO E PARTIDO POLÍTICO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\r1. A jurisprudência remansosa desta Corte Superior\norienta que a revogação do benefício da gratuidade de justiça deve\nestar fundada em fato novo que altere a situação de hipossuficiência\nda parte, sendo vedada a desconstituição da benesse com fundamento\nem elementos já conhecidos pelo julgador no momento da concessão.\r2.\nNo caso em tela, o Tribunal de origem consignou que a parte\nrecorrente não apresentou prova inequívoca ou fato inédito capaz de\ninfirmar a condição de insuficiência de recursos do beneficiário,\nlimitando-se a reiterar argumentos já apreciados em sede de\nsentença.\r3. Acerca da responsabilidade civil eleitoral, o\nentendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, à luz do\nart. 17 da Lei n. 9.504/1997, assevera que o candidato e o partido\npolítico são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas\ndurante a campanha, não servindo a inscrição no CNPJ como criadora\nde personalidade jurídica autônoma para fins de exclusão da\nresponsabilidade da pessoa física.\r4. Na hipótese dos autos, a Corte\nestadual concluiu que a candidata não pode se eximir das obrigações\nderivadas da prestação de serviços de sua campanha sob o pretexto de\nausência de repasses do fundo partidário, tendo em vista a\nsolidariedade legal imposta entre ela e o diretório municipal.\r5.\nVerificado que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a\norientação firmada por este Tribunal Superior em ambas as teses,\nincide o óbice da Súmula 83/STJ.\r6. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acacddff18883938e28ae05bdcee16adb04a9fe42b235f0f2a9956869d5052f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64564e61b53f101f4e26bc51d994e15469cb61d4a78b075f1af4b4ce77a26ef6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}