{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127178,"origem":"stj","sha256_origem":"4f17ccfd5468f021a17914daf0d015287f4af1a0bf49daecc45d72e8c33a3189","registro_original":{"id_fonte":"953245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2989607","numero_registro":"202502591633","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO\nPOR COMPOSIÇÃO FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. CULPA CONCORRENTE.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. Recurso\nespecial interposto por concessionária de transporte ferroviário\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que\nreconheceu a responsabilidade civil objetiva da concessionária pelo\natropelamento fatal de pedestre em passagem clandestina,\ncondenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, com\nredução proporcional ao grau de culpa da vítima.\r2. O Tribunal de\norigem reconheceu a culpa concorrente da vítima, de um lado, mas\nentendeu que a concessionária não comprovou a excludente de\nresponsabilidade consistente na culpa exclusiva da vítima, dado não\nter obstruído a passagem clandestina, fixando o quantum\nindenizatório em valor inferior ao pleiteado na inicial e\ndeterminando que a concessionária arcasse integralmente com as\ncustas e honorários advocatícios, considerando a sucumbência mínima\nda parte autora.\r3. O acórdão recorrido não apresenta negativa de\nprestação jurisdicional, pois tratou dos pontos relevantes e indicou\nos motivos que formaram o convencimento do Tribunal, analisando de\nforma clara e precisa as questões do processo e aplicando o direito\ncabível à hipótese.\r4. As alegações de ausência de nexo causal e de\nculpa exclusiva da vítima não comportam acolhimento, nas\ncircunstâncias \"sub judice\", em sede de recurso especial, pois\ndemandariam a incursão deste Tribunal Superior em matéria de\nnatureza fático-probatória, modificando-se a moldura fática\ndelineada pelo Tribunal local, o que encontra óbice na Súmula n. 7\ndo STJ.\r5. A pretensão de distribuição proporcional dos ônus\nsucumbenciais, em razão da culpa concorrente, não foi acolhida pelo\nTribunal de origem, que considerou ter sido mínima a sucumbência do\nautor, insuscetível de gerar sua condenação em honorários, em\nconformidade com o entendimento consolidado na Súmula n. 326 do STJ.\nAplicação da Súmula n. 83 do STJ, dada a harmonia entre o\nentendimento do Tribunal local e a jurisprudência uniformizada por\neste STJ.\r6. A pretensão recursal de revisão da distribuição de\ncustas e honorários advocatícios entre as partes à luz de seus graus\nde decaimento na demanda não encontra amparo na jurisprudência deste\nTribunal, segundo a qual \"não se admite a revisão do quantitativo em\nque autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência\nmínima/recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios,\npor implicar reexame de matéria fático-probatória, nos termos da\nSúmula 7/STJ\" (AgInt no REsp n. 2.023.797/PR, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025,\nDJEN de 4/4/2025; no mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.039.754/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, D\nJe de 17/8/2023.).\r7. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ea037cb0a9bbcbb0616c52c9512b33017a60b4a9fdfc340825c06c269132cbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}