{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127180,"origem":"stj","sha256_origem":"f33e3dbe347a9ec5183649ae843434dae39ff8839a2523fdbc3a4a2a6b1427e7","registro_original":{"id_fonte":"953247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969321","numero_registro":"202502264550","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE\nCRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. SÚMULA 247/STJ.\nSUFICIÊNCIA DA PROVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A jurisprudência desta Corte Superior\nencontra-se consolidada no sentido de que \"o contrato de abertura de\ncrédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito,\nconstitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\"\n(Súmula 247/STJ). O mesmo entendimento aplica-se às dívidas oriundas\nde cartão de crédito, bastando a juntada do contrato de adesão e dos\nextratos demonstrativos da evolução do débito.\r2. O Tribunal de\norigem consignou expressamente que a petição inicial foi instruída\ncom documentos suficientes (proposta de abertura de conta, faturas e\nmemórias de cálculo detalhadas) para demonstrar a existência da\ndívida, sua evolução e os encargos incidentes, afastando a alegação\nde inépcia ou iliquidez.\r3. A pretensão de alterar a conclusão das\ninstâncias ordinárias acerca da suficiência e clareza da prova\nescrita apresentada demandaria, inevitavelmente, o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8060b1a46e6afd6d58e800cb652d6e2811fa6e45837529167eeb14d404ee892b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}