{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127185,"origem":"stj","sha256_origem":"7b67d84795b2ead0c69491550c54b87fcbd6aa54174452f98da8487cab05ce62","registro_original":{"id_fonte":"953252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058721","numero_registro":"202503694564","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COBRANÇA INDEVIDA DE\nCONSECTÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\r1. A ausência de manifestação sobre os\ndispositivos legais invocados no recurso especial caracteriza a\nfalta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. O reconhecimento do\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe a indicação de\nviolação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que\nnão ocorreu na espécie.\r2. A jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça orienta que a repetição em dobro do indébito (art. 42,\nparágrafo único, do CDC) requer a violação da boa-fé pelo\nfornecedor, sendo admitida a devolução simples na hipótese de engano\njustificável.\r3. A Corte local, soberana na análise do conjunto\nfático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da má-fé da\ninstituição financeira no ato da cobrança indevida. Aplicação da\nSúmula 83 do STJ.\r4. Ademais, forçoso reconhecer que alterar as\nconclusões da Corte de origem quanto à comprovação da má-fé da\ninstituição financeira demandaria o revolvime nto de fatos e provas,\no que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ\r5. A incidência de\nóbices sumulares processuais impede o conhecimento do recurso pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional, ficando prejudicado o exame\nda divergência jurisprudencial.\r6. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0b6ebc5f229be500f295f9867efff75fe66cee5602633d6fede7b80a7d711844","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b67d84795b2ead0c69491550c54b87fcbd6aa54174452f98da8487cab05ce62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}