{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127186,"origem":"stj","sha256_origem":"f23213d91cb9bbf31d63848996bee9b63a235859ce59754d0e9c47cf3b8230cc","registro_original":{"id_fonte":"953254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3042224","numero_registro":"202503453058","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.\nSUSPENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DA SEGURADORA. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1.\nConforme entendimento desta Corte, para que volte a fluir o prazo\nprescricional da pretensão de cobrança da indenização, é necessário\nque o segurado tenha ciência inequívoca da recusa do pagamento pela\nseguradora, sendo que, por ciência inequívoca, \"entende-se aquela\nque não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que\nsó se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado, sendo da\nseguradora o ônus de provar que este foi informado da recusa ao\npagamento da indenização\" (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp\n1.228.501/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de\n9.5.2012).\r2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as\ncircunstâncias da causa, consignou haver prova da data em que o\nsegurado recebeu a comunicação enviada pela seguradora, via e-mail,\nafastando a alegação de prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.\r3.\nA revisão deste entendimento exigiria o reexame de matéria fática,\ninviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).\r4. Agravo\nconhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6498e0752865ef6253d5ff69f9a42880e86ef17133d43beec7d64ab7497e101d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f23213d91cb9bbf31d63848996bee9b63a235859ce59754d0e9c47cf3b8230cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}