{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127187,"origem":"stj","sha256_origem":"1a746ddb9084c9b8b77b0cfd6a82012fbfe1da198d06ed2a23b43f07ce4b6258","registro_original":{"id_fonte":"953255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2988521","numero_registro":"202502570351","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE\nDE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O atraso na entrega de\nimóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda enseja a\ncondenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes,\nsendo presumido o prejuízo do adquirente, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência do STJ.\r2. A finalidade social do\nprograma Minha Casa, Minha Vida não afasta a obrigação de indenizar\npor lucros cessantes, pois a privação do uso do imóvel adquirido\ngera prejuízo presumido ao comprador, independentemente da\ndestinação do bem.\r3. A substituição do INCC após o prazo de entrega\nda obra é válida, pois o índice setorial não se aplica após o\ntérmino do período de construção, conforme entendimento consolidado\nno Tema 996 do STJ.\r4. A alegação de divergência jurisprudencial foi\nconsiderada prejudicada, em razão do afastamento da violação à lei\nfederal.\r5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f18c199026133bff167f250a873693d3f7c7d3294b5e33cfe67def00ab3d0f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a746ddb9084c9b8b77b0cfd6a82012fbfe1da198d06ed2a23b43f07ce4b6258","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}