{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127191,"origem":"stj","sha256_origem":"31066cb1a66df3ae9a0ad9fd941f986d80b566f43d963b2eba74ba64cb363465","registro_original":{"id_fonte":"953260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3007772","numero_registro":"202502815233","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA\nPOR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECADÊNCIA\nAFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O\nTribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,\nfundamentando adequadamente sua decisão, o que afasta a alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional.\r2. A jurisprudência do STJ é\npacífica no sentido de que o prazo aplicável à pretensão\nindenizatória por vícios construtivos é prescricional de 10 anos,\nnos termos do art. 205 do Código Civil, e não decadencial.\r3. A\ncaracterização do dano moral foi fundamentada pela Corte de origem,\nque entendeu que os transtornos e danos sofridos pelo autor\nultrapassaram o mero dissabor, afetando o direito constitucional à\nmoradia digna. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\r4.\nAgravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"194c22dc74fdb4e6de12234c833134dd8d962f3f033ed8d1b03bd3671db201f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}