{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127192,"origem":"stj","sha256_origem":"9535e4ea04011c93bee80a36f360e3a08355ff9ff79b520f7aaf218b246b179d","registro_original":{"id_fonte":"953261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934345","numero_registro":"202501711240","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. CRÉDITO COM GARANTIA\nFIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE LIMITADA AO VALOR DA GARANTIA.\nMANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. AGRAVO\nCONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\r1. O deferimento da recuperação judicial suspende ações\ncontra o devedor principal, mas não impede, em regra, o\nprosseguimento de execuções contra terceiros devedores solidários ou\ncoobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ.\r2. Contudo, créditos\ngarantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da\nrecuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), sendo que\ntal extraconcursalidade limita-se estritamente ao valor do bem dado\nem garantia.\r3. Eventual saldo devedor que ultrapasse o limite da\ngarantia fiduciária deve ser habilitado como crédito quirografário\ne, portanto, submete-se aos efeitos e suspensões do juízo\nrecuperacional.\r4. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência\ndo STJ ao permitir o prosseguimento da execução contra o coobrigado\napenas na extensão da garantia fiduciária (30%), mantendo a\nsuspensão quanto ao restante que se sujeita à recuperação, atraindo\na incidência da Súmula 83 do STJ.\r5. Agravo conhecido para conhecer\ndo Recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"99513041a75010375bb9ba931a407a766e6ac9d26ce7b48fc3198bdc9aea3e08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}