{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127201,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd80f2a346dd53e24f7266d562237728a1168e6e68951f0a73fe5c7e4cc9e6c","registro_original":{"id_fonte":"953274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067132","numero_registro":"202503725230","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EXECUÇÃO\nEXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E AUSÊNCIA\nDE CERCEAMENTO DE DEFESA E PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\nincidência dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, além de\nincompetência do STJ para apreciação de matéria constitucional.\r2. A\ncontrovérsia versa sobre ação anulatória de arrematação decorrente\nde execução extrajudicial de crédito hipotecário no âmbito do\nSFH.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes\nos pedidos, com resolução de mérito, e fixou honorários em 10% sobre\no valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela\ngratuidade de justiça.\r4. A Corte de origem não conheceu em parte do\napelo por inovação recursal e, no mérito conhecido, negou\nprovimento, reconhecendo a regularidade das notificações, a ausência\nde cerceamento de defesa por falta de prejuízo e a manutenção do\nafastamento da multa diária.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três\nquestões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e\nofensa ao devido processo legal em razão da juntada incompleta do\nprocedimento administrativo e da nulidade da cessão de crédito sem\nnotificação; (ii) saber se houve ausência de intimação pessoal\nválida para purgação da mora, insuficiência das publicações e falta\nde demonstrativos do débito nos termos do art. 31 do Decreto-lei n.\n70/1966; e (iii) saber se a arrematação ocorreu por valor inferior\nao saldo devedor em violação ao art. 6 da Lei n. 5.741/1971, com\npreço vil.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A alegada violação ao art. 5º\nda Constituição não pode ser conhecida, pois refoge da competência\ndo STJ a análise de matéria constitucional.\r7. Quanto às\nnotificações para purgar a mora, o acórdão reconheceu tentativas\nfrustradas certificadas por cartório e a publicação de edital com o\nvalor do débito, em harmonia com a jurisprudência do STJ; incide a\nSúmula n. 83 do STJ. A pretensão de exigir cálculos evolutivos e\nreexaminar demonstrativos demanda revolvimento do acervo\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\r8. A tese de\npreço vil e violação ao art. 6 da Lei n. 5.741/1971 não foi\nenfrentada pelo Tribunal de origem sob o viés indicado, ausente o\nprequestionamento; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta\nviolação a dispositivo constitucional. 2. Aplica-se a Súmula n. 83\ndo STJ à conclusão sobre a regularidade da notificação cartorária e\nda intimação por edital após tentativas frustradas, sendo inviável o\nreexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Incidem as\nSúmulas n. 282 e 356 do STF quando ausente o prequestionamento de\ndispositivo legal invocado.\"\rDispositivos relevantes citados: CF,\nart. 105, III, a; DL n. 70/1966, arts. 31, II, III, § 2º; Lei n.\n5.741/1971, art. 6; CPC, arts. 85, § 11, § 2º, 329.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.907.524/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 664.699/MG, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 23/6/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.801.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgados em 21/3/2022; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STF, Súmulas n.\n282, 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7684f65d42d5bf45679ddd28ba8b464ed202775c4931819dfbbef051bad0fbf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}