{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127212,"origem":"stj","sha256_origem":"81180027b6c401668a8f7dfa9d76703e5e604131d44da0846ca5ab27b062be4d","registro_original":{"id_fonte":"953285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179726","numero_registro":"202404107627","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 3º\nDA LEI N. 11.101/2005. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA POR RESOLUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido em\nagravo de instrumento nos autos de tutela de urgência cautelar\nsucedida por pedido de recuperação judicial, que foi conhecido em\nparte e, na parte conhecida, não provido.\r2. A controvérsia envolve\ntutela cautelar antecedente vinculada à recuperação judicial, a\ncompetência da Vara Regional de Falências e Recuperações, a\ndesnecessidade de contraditório na cautelar e a suficiência da\nfundamentação.\r3. A Corte de origem afirmou a competência da Vara\nRegional de Falências e Recuperações de Corumbá/MS, rejeitou a\nalegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, reconheceu a\nsuficiência da fundamentação e acolheu a preliminar de supressão de\ninstância quanto à exclusão de créditos, conhecendo em parte do\nagravo e, na parte conhecida, negando-lhe provimento.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve\nomissão, negativa de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão\npor ausência de fundamentação, à luz dos arts. 489, II e § 1º, IV, V\ne VI, e 1.022, II e parágrafo único, I e II, do CPC; (ii) saber se o\nacórdão violou o art. 1.013, § 1º, do CPC; (iii) saber se deveria\nser reconhecida de ofício a alegada incompetência absoluta, nos\ntermos do art. 64, § 1º, do CPC; e (iv) saber se vara especializada\npode ser criada por resolução e se a competência prevista no art. 3º\nda Lei n. 11.101/2005 foi observada.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não\nhá violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou\nde modo claro, objetivo e suficiente as questões relevantes,\ninexistindo omissões, contradições ou ausência de fundamentação.\r6.\nA alegação de violação do art. 1.013, § 1º, do CPC não foi\nfundamentada, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF por\ndeficiência na fundamentação.\r7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e\n211 do STJ sobre a aventada violação do art. 64, § 1º, do CPC, por\nausência de prequestionamento.\r8. A criação de varas especializadas\npor resolução, amparada na autonomia administrativa dos Tribunais, é\nlegítima e não afronta o princípio do juiz natural; a regra do art.\n3º da Lei n. 11.101/2005 foi observada, porquanto o principal\nestabelecimento empresarial, situado em região vinculada à Vara\nRegional especializada, autoriza a tramitação do feito\nrecuperacional nesta.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Recurso especial\nconhecido em parte e desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não há\nnegativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal aprecia, de\nforma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da\ncausa. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando há\ndeficiência na fundamentação do recurso. 3. A ausência de\nprequestionamento de dispositivos legais, mesmo com a oposição de\nembargos de declaração para tal finalidade, impede o conhecimento do\nrecurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\n4. A especialização de varas, instituída por resolução\nadministrativa amparada na organização judiciária, não viola o\nprincípio do juiz natural e coexiste com a regra de competência do\nart. 3º da Lei n. 11.101/2005.\"\rDispositivos relevantes citados:\nCPC, arts. 85, § 11, 489, II e § 1º, IV, V e VI, 1.022, II e\nparágrafo único, I e II; CF, arts. 5º, XXXVII e LIII, 96, I, a, 125,\n§ 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 3º; Resolução CNJ n. 56/2019;\nResolução TJ/MS n. 288/2023.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 28/6/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n1.371.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018; STF, ARE n. 1.369.209\nAgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado\nem 16/8/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.184.689/MT, relator Ministro\nCarlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025; STJ,\nSúmula n. 211; STF, Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82647e523afcdbd1c2418788f36e4a4036a566feb072d83b40deeacae66c16d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81180027b6c401668a8f7dfa9d76703e5e604131d44da0846ca5ab27b062be4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}