{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127217,"origem":"stj","sha256_origem":"d757a83c26363ef1b7b3cdb7277ed8b111d008108edbad39ca2c6cd1087c202c","registro_original":{"id_fonte":"953290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170242","numero_registro":"202403479301","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nCPC DE 1973. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\nI.\nCASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em a\ngravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento\nde sentença de honorários advocatícios, rejeitou a impugnação e\nhomologou cálculos periciais.\n2. A Corte estadual reformou\nparcialmente a sentença para determinar nova perícia e afastou a\ncompensação dos honorários por ausência de previsão expressa no\ntítulo.\n3. A controvérsia é sobre o cumprimento de sentença de\nhonorários advocatícios com discussão acerca da possibilidade de\ncompensação de honorários sucumbenciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4.\nHá duas questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação\njurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II\ne parágrafo único, II, do CPC de 2015; e (ii) saber se é possível a\ncompensação de honorários advocatícios, à luz dos arts. 21 e 475-L,\nVI, do CPC de 1973, quando a sentença foi proferida sob sua\nvigência, ainda que sem menção expressa no título executivo.\nIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\n5. Afasta-se a alegada negativa de prestação\njurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro,\nobjetivo e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia,\ninexistindo os vício dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e\nparágrafo único, II, do CPC de 2015.\n6. É aplicável o regime do CPC\nde 1973 ao rateio dos honorários fixados sob sua vigência. A\ncompensação prevista no art. 21 independe de menção expressa no\ntítulo judicial, conforme orientação consolidada do STJ (AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.576.240/SP).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso\nespecial conhecido e parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1.\nNão há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\nenfrenta, com fundamentação adequada, as questões essenciais do\nlitígio (CPC de 2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e\nparágrafo único, II). 2. A compensação de honorários sucumbenciais\nfixados na vigência do CPC de 1973 decorre do art. 21 e independe de\ndeterminação expressa no título executivo (CPC de 1973, arts. 21 e\n475-L, VI)\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §\n1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II; CPC/1973, arts. 21 e\n475-L, VI.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.576.240/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para o\nacórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art21","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00021 ART:0475L INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(CPC DE 1973 - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1576240>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b294e4915fc91e884c935cfd73021dd867b13cc25d66b85fee12f407a9b5f20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d757a83c26363ef1b7b3cdb7277ed8b111d008108edbad39ca2c6cd1087c202c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}