{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127218,"origem":"stj","sha256_origem":"aad192de167e71b3d50635f20b73ca402193c76eb1533faca29f0ad26b875731","registro_original":{"id_fonte":"953291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154395","numero_registro":"202402381200","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.\nPRIMAZIA DO PAI BIOLÓGICO E AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA\nGUARDA A FAMÍLIA EXTENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial contra acórdão do\nTJMG que, ao prover a primeira apelação e desprover a segunda,\nconcedeu guarda unilateral do menor ao genitor\n2. A controvérsia\nenvolve ação de regulamentação de guarda, em que se discute a\nmanutenção da guarda com tios maternos diante do falecimento da mãe.\nO valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo\nde primeiro grau concedeu a guarda definitiva do menor aos tios\nmaternos e julgou improcedente a reconvenção do genitor.\n4. A Corte\nde origem reformou a sentença e fixou a guarda unilateral ao pai,\nrejeitando a pretensão de guarda excepcional em favor dos tios.\nII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se\na alteração da guarda violou o art. 227, caput, da Constituição, por\ndesatender o melhor interesse da criança; e (ii) saber se houve\nviolação dos arts. 28, § 3º, e 33, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, ao\ndesconsiderar os vínculos de afi nidade e afetividade com a família\nextensa e as provas dos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não cabe,\nem recurso especial, apreciar suposta violação a dispositivo\nconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.\n7. Em\nregra, a guarda é confiada aos pais e, excepcionalmente, a terceiros\nda família extensa quando demonstrados elementos desabonadores ou\ndesinteresse dos genitores; ausentes tais situações, prevalece a\nguarda paterna. Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ.\nIV.\nDISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial não conhecido.\nTese de\njulgamento: \"1. É incabível, em recurso especial, a análise de\nalegada violação a dispositivo constitucional, por usurpação da\ncompetência do STF. 2. Não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ).\"\nDispositivos relevantes citados:\nConstituição Federal, arts. 105, III, a e 227 caput; Lei n.\n8.069/1990, arts. 25, parágrafo único, 28 § 3º e 33 §\n2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1711037/MS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n11/2/2020; STJ, REsp n. 1523283/RS, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2015; STJ, AgRg na MC n.\n10531/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira\nTurma, julgado em 11/10/2005; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2c17e60e71c8b885a6e806ea6a026608ccf2f1875cc38d0a488d10a4b87cd9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aad192de167e71b3d50635f20b73ca402193c76eb1533faca29f0ad26b875731","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}