{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127221,"origem":"stj","sha256_origem":"10bf047160865cc47c968937346db88f2d04995add4ebecc579c3768ecce7509","registro_original":{"id_fonte":"953294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146112","numero_registro":"202401868640","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DO GENITOR\nNÃO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO POR LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo de\ninstrumento interposto contra decisão que, na execução de título\nextrajudicial, indeferiu a inclusão do genitor não contratante no\npolo passivo após frustradas tentativas de constrição de bens. O\nTribunal estadual negou provimento ao agravo, mantendo a\nilegitimidade do genitor não signatário.\n2. A controvérsia é sobre\nexecução de mensalidades escolares decorrentes de contrato\neducacional firmado apenas por um dos genitores.\n3. Na sentença, o\nJuízo de primeiro grau indeferiu a inclusão do genitor não\ncontratante no polo passivo da execução.\n4. A Corte de origem\nmanteve a decisão agravada e afastou a legitimidade extraordinária\ndo genitor não signatário para figurar no polo passivo.\nII. QUESTÃO\nEM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os arts.\n1.634, 1.656 e 1.644 do CC autorizam, no exercício do poder\nfamiliar, a inclusão do genitor não contratante no polo passivo da\nexecução de mensalidades escolares; e (ii) saber se os arts. 22 e 25\ndo ECA impõem dever conjunto que legitime a inclusão do genitor não\nsignatário na execução por despesas educacionais.\nIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\n6. A responsabilidade dos genitores pelas despesas\nessenciais à educação dos filhos é solidária no exercício do poder\nfamiliar, o que autoriza a ampliação subjetiva do polo passivo da\nexecução para incluir o genitor não contratante, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso\nespecial conhecido e provido.\nTese de julgamento: \"1. A\nresponsabilidade solidária dos genitores no exercício do poder\nfamiliar permite a inclusão do genitor não contratante no polo\npassivo da execução de mensalidades escolares. 2. É possível a\nampliação subjetiva do polo passivo, reconhecendo-se a legitimidade\nextraordinária de genitor não signatário para assegurar a\nefetividade de tutela executi va\".\nDispositivos relevantes citados:\nCC, arts. 1.566, 1.634, 1.643, 1.644 e 1.656; ECA, arts. 21, 22 e\n25; CPC, art. 779.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.\n2.142.839/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 20/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.Não participou do julgamento o\nSr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3453b55826904c0c87fbe9e2dedde3f28ee51ef8661ddac05c96f60c7a632d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10bf047160865cc47c968937346db88f2d04995add4ebecc579c3768ecce7509","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}