{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127228,"origem":"stj","sha256_origem":"8735ff28e45676e2c2dae2dc6005eac908234cfd6b68bcbfdbce7d93de295d0c","registro_original":{"id_fonte":"953316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069914","numero_registro":"202103466953","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-02-03","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO DOS ORA EMBARGANTES.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença\nou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.\n2.  Hipótese de acolhimento parcial dos aclaratórios em virtude de\nomissão no aresto guerreado quanto ao custeio do tratamento de saúde\ndo menor.\n2.1. Em atenção ao princípio da reparação integral e ao disposto na\nnorma da lei civil, uma vez reconhecido o ato ilícito e a\nresponsabilidade civil do embargado, é devida a indenização pelo\nprejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\ninfringentes, para sanar a omissão atinente ao pagamento da\nassistência à saúde do infante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nacolhendo parcialmente os embargos de declaração, em maior extensão\ndo que o relator, e a retificação do voto do relator no mesmo\nsentido, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de\ndeclaração postos por L D D M (menor) e OUTRO, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art950"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00949 ART:00950"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<REsp 1219079>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"add57699969f4c9cad53e4a63c39f2bec56852adcc741610e13922fa2bec57e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8735ff28e45676e2c2dae2dc6005eac908234cfd6b68bcbfdbce7d93de295d0c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}