{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127232,"origem":"stj","sha256_origem":"8f2fe21899a13e8d3257eea363741fe6079f9e1ad66ef3f609ac8f79b8e04d47","registro_original":{"id_fonte":"953327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672948","numero_registro":"202402235402","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS\nPRESUMIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. SÚMULA N.\n83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\rI. Razões de\ndecidir\r1. A análise de violação de dispositivos constitucionais é\nvedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência\natribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.\r2. Inexiste\nafronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\r3. \"Esta Casa\nperfilha o entendimento de que o protesto indevido de título de\ncrédito ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes\nconfigura dano moral passível de reparação, sendo presumida a lesão,\nainda que a prejudicada seja pessoa jurídica\" (AgInt no REsp n.\n2.117.949/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).\r4. \"A instituição\nfinanceira só responde pelos danos decorrentes de protesto indevido\nquando, atuando como mandatária no endosso-mandato, extrapola os\nlimites dos poderes que lhe foram atribuídos. Súmula 476/STJ\" (AgRg\nno AREsp n. 766.436/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015).\r5. O\nrecurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\rII. Dispositivo\r6. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c055da9c1772c683d90f66ca3befab127544102a248f244155a444dfebfbd03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}