{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127233,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8e5e13d3b77fdd53d725a6c893eb2d37b7775b81d45b7ed9c4884ec0afa5ca","registro_original":{"id_fonte":"953330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080474","numero_registro":"202504100166","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE\nTODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE.\nINVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. CARGA\nPROBATÓRIA. INVERSÃO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nCOBERTURA. INADIMPLEMENTO E DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nAGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Razões de decidir\r1.\nInexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\r2. Para a jurisprudência do STJ, \"a inversão do ônus da\nprova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não é\nautomática, dependendo da análise judicial sobre a verossimilhança\ndas alegações e a hipossuficiência do consumidor, conforme pacífica\njurisprudência do STJ\" (AgInt no AREsp n. 3.000.672/SP, relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de\n19/12/2025).\r3. O recurso especial não comporta o exame de questões\nque impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento\ndo contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\rI\nI. Dispositivo\r4. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ff993176aa89994611b0a015db3b7083af2b3759db5cf26dd3f2232d5c4f49d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}