{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127236,"origem":"stj","sha256_origem":"99d3fdc40c978307317715e4e2159602049bdc0c2d2702306b2e51289083784c","registro_original":{"id_fonte":"953333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081542","numero_registro":"202504058124","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE\nCOMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DE TODAS\nAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.\nCARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE\nIMÓVEL. MORA DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.\n9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS\nAUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo nos próprios autos\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.\rII.\nRazões de decidir\r2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015\nquando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas no agravo nos próprios\nautos, manifestando-se sobre todos os argumentos deduzidos para\nprover o recurso especial.\r3. O recurso especial não comporta o\nexame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual\nou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do\nque dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r4. Para caracterizar o\ninadimplemento contratual do comprador recorrido e, por conseguinte,\npermitir a aplicação da Lei n. 9.514/1997, em detrimento do CDC,\nseria preciso reexaminar fatos e provas, inadmissível no âmbito do\nrecurso especial.\r5. Conforme o entendimento desta Corte Superior,\n\"existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de\ncompra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts.\n26 e 27 da Lei 9.514/97 para a hipótese de inadimplemento do\nvendedor/credor fiduciário, porquanto restritos ao inadimplemento do\ndevedor-fiduciante\" (AgInt no AREsp n. 1.297.266/AP, relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de\n14/3/2023), o que foi observado pela Corte local.\r6. Inadmissível o\nrecurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de\norigem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).\r7.\nDivergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 284 do STF e 5, 7 e 83 do STJ.\rIII. Dispositivo\r8. Agravo\nnos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b091b9e4712af799c5eb11e9de4dd1537ab8cf88a36e3e4ab65d18690a75c21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}