{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127237,"origem":"stj","sha256_origem":"75cd57aed16a625eef9d230c6b946d6c46c223d8e4b928ac6817296da3bf8386","registro_original":{"id_fonte":"953334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2345977","numero_registro":"202301352170","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE.\nSUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na\norigem.\rII. Razões de decidir\r2. Inexiste afronta aos arts. 489 e\n1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo.\r3. A declaração de hipossuficiência possui\npresunção juris tantum de veracidade, que apenas pode ser derruída a\npartir da juntada de elementos probatórios aptos a demonstrar a\npossibilidade financeira da parte agraciada de arcar com as custas\ndo processo. Precedentes.\r4. Tendo sido o pedido de reconsideração\nacolhido para conceder a gratuidade de justiça solicitada, não há\nque se falar em não conhecimento da apelação por ausência de\npreparo\r5. Não fica caracterizado cerceamento de defesa pela\nsupressão da possibilidade de sustentação oral, quando inexistente a\ncomprovação de prejuízo para a parte, por incidir o princípio pas de\nnullité sans grief.\r6. A deficiência na fundamentação do recurso, de\nmodo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal\ninvocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n284/STF).\r7. O recurso especial não comporta exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7 do STJ).\rIII. Dispositivo\r8. Agravo em recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4114828b047cab9dea255f3aa737802e7073a25ba280ba78c9c86515ba4cf10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}