{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127239,"origem":"stj","sha256_origem":"0a9fc5c10ffb30bea071c95249e2ceec1573d0b5b701e708ea0e5593cfd29c77","registro_original":{"id_fonte":"953336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108000","numero_registro":"202504510877","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE\nCOMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DE\nCONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. C LÁUSULA PENAL. DANOS\nMORAIS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 37/STJ.\nABALO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO\nDOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE OBRA.\nRESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso\nespecial.\rII. Razões de decidir\r2. Conforme o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"a alegação de violação ao art. 1.022\ndo CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicação das teses\nsupostamente omitidas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF\"\n(AREsp n. 2.112.064/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025).\r3. Para jurisprudência\ndo STJ, \"é possível a revisão de contratos findos, mesmo quando\nacompanhados de quitação, para afastar eventuais ilegalidades\"\n(AREsp n. 2.941.864/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025), entendimento aplicado\npela Tribunal a quo. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.\r4. Não\nhá falar em bis in idem, considerando a possibilidade da incidência\ncumulativa da cláusula penal e dos danos morais advindos do atraso\nna entrega das chaves, nos termos da Súmula n. 37/STJ, segundo a\nqual \"são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral\noriundos do mesmo fato\", além de que não houve condenação da empresa\nem lucros cessantes.\r5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n.\n284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de\ndispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo\npara amparar a tese defendida no recurso especial.\r6. O recurso\nespecial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\r7. A Corte\nlocal, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação\ndo contrato, concluiu pela culpa da empresa pelo atraso na entrega\nda obra, motivo por que reconheceu a existência de mora e lhe\ncondenou a ressarcir os juros de obra exigidos da adquirente após\nseu inadimplemento. Dessa forma, é inviável alterar tal conclusão em\nrecurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.\rIII.\nDispositivo\r8. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae04db9eb549a15c2c9c29640298aadc2a9a3e48186e905b61f81810b0b34bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}