{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12725,"origem":"stj","sha256_origem":"96011a4ccfb6c9e3187b0ecf147f3376f59aeb5b47b87cb4fb557f58134e96ef","registro_original":{"id_fonte":"000826242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26271","numero_registro":"202001259210","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR.\nDECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO\n PROCEDIMENTO REVISIONAL, POR VÍCIO DE FORMA. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA\nDEMANDA. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE TRÊS MESES\n PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS\nHERDEIROS/SUCESSORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO\nREJEITADOS.\n1. O inconformismo da parte embargante não se amolda\n aos contornos da via dos embargos de declaração,\nprevistos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o\nacórdão ora combatido não padece de vícios de\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material, não\n se prestando o manejo de tal recurso para o fim\nde rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente\ndebatido\n2. Após a concessão da segurança para anular o\nprocedimento instaurado pela Portaria 3.076, de\n18/12/2019, que determinou a realização de revisão das\n anistias concedidas com fundamento na Portaria\n1.104/GM-3/1964, a União postula, nos presentes\naclaratórios, a extinção do feito em virtude do\nfalecimento da parte impetrante no curso da ação.\n3. Todavia, segundo entendimento consolidado nesta Corte\n Superior, a despeito do falecimento do beneficiário\nter ocorrido no curso da ação mandamental, o\nreconhecimento da condição de anistiado político e os\n benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório,\n integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio,\napós o óbito do anistiado. Desta forma, se integram\n o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem\nlegitimidade para integrar o polo ativo da demanda,\ndesde que devidamente habilitados. A propósito, citam-se\n os recentes julgados: AgInt no MS n. 24.122/DF,\nRel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,\njulgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022, AgInt na ExeMS\n n. 15.610/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/3/2021.\n4. Logo, descabe cogitar-se a extinção do mandamus nos\n moldes pretendidos pela embargante, sem que antes\nseja determinada a intimação do espólio, de quem for\n seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros,\npara que promovam a habilitação, nos termos do art.\n 313, I, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, segundo o\nqual, em caso de óbito do autor, o processo ficará\n suspenso, pelo prazo máximo de 6 meses, para que\nseja regularizada a legitimidade processual.\n5. No mais, o acórdão embargado explicitou de forma\n clara os motivos pelos quais não decorreu, na\nhipótese dos autos, o prazo decadencial previsto no\nart. 23 da Lei 12.016/2009, consignando que, enquanto\n não publicado no Diário Oficial o ato de cassação\nda anistia concedida ao impetrante, não se inicia a\n contagem do prazo decadencial para impetração do\nmandado de segurança objetivando a manutenção de seu\nbenefício, mesmo porque não é razoável se impor ao\nanistiado ajuizar uma ação a cada ato supostamente\narbitrário praticado no curso do processo\nadministrativo. Logo, não resta caracterizada a\ndecadência do direito de impetrar o mandado de\nsegurança para impugnar o ato anulatório da anistia.\n6. Constata-se, portanto, que a parte embargante\npretende renovar a discussão acerca de questão que\njá foi decidida de maneira fundamentada, o que não\né possível por meio dos embargos de declaração.\n7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria\nrediscutir entendimento já manifestado e devidamente\nembasado. Os embargos declaratórios não se prestam à\ninovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos\nou à correção de eventual error in judicando.\n8. Suspende-se a tramitação do presente feito pelo\nprazo de três meses, a fim de que haja a\nregularização processual do polo ativo da demanda.\n9 . Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0c856b9946532457799deed55876d618d4bb54943ba5a841c64128118946c4f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}