{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127252,"origem":"stj","sha256_origem":"83c8804822310f3fce1085d1bc9bf30dde617cf2d7d3f313589e833398b37347","registro_original":{"id_fonte":"953386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207221","numero_registro":"202501218032","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.\nAUSÊNCIA DE OITIVA DOS GENITORES E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nRecurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nAlagoas, em apelação cível de destituição do poder familiar, que\nmanteve a sentença e negou provimento ao recurso.\r2. A controvérsia\nenvolve ação de destituição do poder familiar, cumulada com medida\nde proteção de acolhimento institucional.\r3. Na sentença, o Juí zo\nde primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a liminar,\naplicou acolhimento institucional e determinou a destituição do\npoder familiar.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a\nsentença.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão:\n(i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão\nquanto à ausência de audiência para a oitiva dos genitores; (ii)\nsaber se a destituição do poder familiar ocorreu sem a oitiva\nobrigatória dos genitores prevista no art. 161, § 4º, do ECA,\nconfigurando cerceamento de defesa; e (iii) saber se há divergência\njurisprudencial sobre a obrigatoriedade de oitiva dos\ngenitores.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não ocorreu a ofensa aos arts.\n489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou\nde modo suficiente e motivado as questões essenciais, inclusive a\nalegação de cerceamento pela ausência de audiência.\r7. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte quanto à preclusão consumativa após\na apreciação da matéria. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a\npretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório.\r8.\nO dissídio jurisprudencial não se viabiliza quando a matéria está\nobstada pelas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9.\nRecurso especial não conhecido.\rTese de julgamento: \"1. Não ocorreu\na ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, porque\no acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais. 2.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está\nalinhado à jurisprudência desta Corte sobre preclusão consumativa.\n3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige\nreexame de fatos e provas. 4. O dissídio jurisprudencial não se\nviabiliza quando o conhecimento do recurso está obstado pelas\nsúmulas aplicadas.\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105,\n§ 3, III, a; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II;\nCC, arts. 1.634, I, e 1.638, II; ECA, arts. 19, 24 e 161, §\n4º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ,\nAgInt no AREsp n. 1.903.788/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 22/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 308.096/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 12/12/2017; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.\n4.236/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n25/2/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.138/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, HC n.\n920.220/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado\nem 12/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.019.205/MG, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.074.739/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs\nSrs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7d398fde6ee6805f940b987c95029e126a19b230a05c46fb1e2b0a780af11fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83c8804822310f3fce1085d1bc9bf30dde617cf2d7d3f313589e833398b37347","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}