{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127254,"origem":"stj","sha256_origem":"24cf8a8936412e678d22a0fb407b43d306318ef1ac9cd58cbf32cd231f803d21","registro_original":{"id_fonte":"953388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883664","numero_registro":"202001704430","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL\nSECURITÁRIA. PERDA DE OBJETO APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM.\nRECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Recurso especial\ninterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná\nque man teve a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação\ndo interesse da Caixa Econômica Federal e da União, com fundamento\nna Lei n. 12.409/2011 e na Súmula n. 150 do STJ.\r2. A controvérsia\ndiz respeito à ação de responsabilidade obrigacional securitária,\ncom pedido de indenização por danos físicos nos imóveis, multa\ndecendial, juros, encargos durante a inabitabilidade e honorários. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 100.000,00.\r3. Na sentença, o Juízo\nde primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou a\nseguradora ao pagamento da indenização pelos vícios construtivos,\ncom os consectários legais.\r4. A Corte de origem determinou a\nremessa do feito à Justiça Federal para apreciação do interesse da\nCaixa Econômica Federal e da União, com fundamento na Lei n.\n12.409/2011 e na Súmula n. 150 do STJ.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5.\nHá quatro questões em discussão: (i) saber se a lei superveniente\npode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, à luz do art. 5,\nXXXVI, da Constituição Federal; (ii) saber se o art. 6, § 1, da Lei\nn. 4.657/1942 c/c art. 5, XXXVI, da Constituição Federal impede a\naplicação retroativa da Lei n. 12.409/2011; (iii) saber se há\ndivergência jurisprudencial; e (iv) saber se, inexistindo interesse\nda Caixa Econômica Federal, permanece a competência da Justiça\nEstadual.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A superveniência de juízo de\nretratação na origem, à luz do Tema 1.011 do Supremo Tribunal\nFederal, reconheceu a ausência de interesse da Caixa Econômica\nFederal e manteve a competência da Justiça Estadual, o que esvaziou\no objeto do recurso especial.\r7. A perda de objeto decorre da\nalteração do acórdão recorrido para acolher a tese sobre competência\nestadual, tornando desnecessária a análise das alegações relativas à\nretroatividade da Lei n. 12.409/2011 e à existência de interesse da\nCEF/União.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Recurso especial\nprejudicado.\rTese de julgamento: \"1. A alteração superveniente do\nacórdão recorrido, em juízo de retratação, acarreta a perda de\nobjeto do recurso especial\" .\rDispositivos relevantes citados: CF,\narts. 5, XXXVI e 105, III; Lei n. 4.657/1942, art. 6, caput e § 1º;\nCPC/1973, art. 543-C.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula\nn. 150.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31077abd350e77a786cdc6dc92006d535b3df4bacff75e4ac471fbbc30ad28b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24cf8a8936412e678d22a0fb407b43d306318ef1ac9cd58cbf32cd231f803d21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}