{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127260,"origem":"stj","sha256_origem":"661839ac6b3166d83173b4bf052ea302273bd89fb5d6c2dff3cabb74e7a5b2c5","registro_original":{"id_fonte":"953399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231208","numero_registro":"202401795212","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS\nRENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE\nVERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILI DADE.\r1. O\nart. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos sejam\nfixados segundo a proporção entre as necessidades do alimentando e\nas possibilidades do alimentante, considerando-se a remuneração\nefetivamente percebida.\r2. As verbas rescisórias de caráter\nindenizatório, tais como FGTS, aviso prévio indenizado e multa\nrescisória, não possuem natureza remuneratória, razão pela qual não\nintegram a base de cálculo da pensão alimentícia.\r3. Precedentes do\nSuperior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que apenas\nparcelas de natureza salarial ou de habitualidade remuneratória\ndevem compor a base de cálculo dos alimentos, excluindo-se verbas de\ncaráter indenizatório.\r4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f026492f2d8d7c4d40d96b5932d2cc0275f39cee0d37bf9436077bf7436f6fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"661839ac6b3166d83173b4bf052ea302273bd89fb5d6c2dff3cabb74e7a5b2c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}