{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127263,"origem":"stj","sha256_origem":"5987b9e41111d24e10a643c788d5d90f38a5916522489d1d93d9c3364b8e42a9","registro_original":{"id_fonte":"953402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231215","numero_registro":"202301231222","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE\nDE AGIR. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.\r1. Ação de exigir contas promovida\npelo alimentante, visando a fiscalizar a destinação dos valores\npagos a título de pensão alimentícia.\r2. Extinção do processo sem\nresolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da\ninexistência de indícios de malversação dos recursos.\r3.\nAdmissibilidade da ação de exigir contas que é excepcional,\ndependendo da indicação de conduta que possa representar utilização\ninadequada dos alimentos.\r4. Incidência da Súmula 7/STJ, vedando o\nreexame do conjunto fático-probatório.\r5. Recurso especial a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b89704477e2048ceb0bbaf3398221806fd7064df56a6d282c95253cfe1bfdea6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}