{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127266,"origem":"stj","sha256_origem":"6032d2e9879de7f0e88e171d32965230624e62bd0a50ccb774075b4903831556","registro_original":{"id_fonte":"953405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204271","numero_registro":"202500993229","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROC ESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nACIDENTE COM PASSAGEIRO DE COLETIVO. NEGATIVA PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO\nMORAL. COMPENSAÇÃO INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r1.\nNão incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta\nfundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões\nnecessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora\nem sentido contrário à pretensão da parte recorrente.\r2. É firme o\nentendimento neste Superior Tribunal de que, na hipótese de\nresponsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da\nausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por\nforça da disposição contida no artigo 28, § 3º, do Código de Defesa\ndo Consumidor.\r3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor\nfixado a título de reparação por danos morais, quando ínfimo ou\nexagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na\ninstância ordinária, atendendo às circunstâncias do caso\nconcreto.\r4. A indenização do seguro DPVAT somente admite\ncompensação com o valor arbitrado a título de reparação por danos\nmorais quando decorrente de morte ou na invalidez permanente, que\ncorrespondem aos eventos alvo da cobertura securitária.\r5. Não cabe,\nem recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos\ntermos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r6. Não se\nadmite o conhecimento do recurso especial, por dissídio\njurisprudencial quando a revisão do entendimento do Tribunal de\norigem exige o reexame do conjunto fático-probatório ou está em\nconsonância à jurisprudência desta Corte. Incidência das Súmulas n.\n7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.\r7. Recurso especial de NOBRE\nSEGURADORA DO BRASIL S.A. parcialmente conhecido e não provido e\nrecurso especial de MARIA DAS DORES GONÇALVES DOS SANTOS provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer em parte e negar provimento ao recurso\nespecial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., em\nliquidação extrajudicial, e dar provimento ao recurso especial\ninterposto por MARIA DAS DORES GONÇALVES DOS SANTOS, para reconhecer\na solidariedade entre as corrés URCA AUTO ÔNIBUS LTDA. e PLENA\nTRANSPORTES E TURISMO LTDA. quanto à obrigação objeto da condenação,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rO s Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"930955cb7b4a1ce084f9e172cc4e59b0cb5c63d3f482ac15bd9e2a0b9a54a7c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6032d2e9879de7f0e88e171d32965230624e62bd0a50ccb774075b4903831556","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}