{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127267,"origem":"stj","sha256_origem":"344ee011ee734b3cf9637e524dbeeda3cd9cee6707a8be5195ef49c279337557","registro_original":{"id_fonte":"953406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231018","numero_registro":"202503091953","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.\nVIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\r1. Não cabe, em recurso especial,\nreexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).\r2. Conforme o\nentendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento\nultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da\ncongruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido\nnos limites do pedido interpretado lógica e sistematicamente.\nPrecedentes.\r3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de\nque os juros legais incidentes sobre os débitos judiciais, desde a\nentrada em vigor do Código Civil de 2002, correspondem à Taxa Selic,\na qual também engloba a correção monetária . Precedentes.\r4. Para\nperíodos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, os juros legais\ne a correção monetária devem passar a observar o disposto no novo\ndiploma legal.\r5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d4bc28c17d6e4e2cff7453bc6f8bc77c89ebe82a12d2883a2f9d7434e7491e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"344ee011ee734b3cf9637e524dbeeda3cd9cee6707a8be5195ef49c279337557","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}