{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127274,"origem":"stj","sha256_origem":"1d8ca61679703b6aafb4e8e8e1fbd4ac22237e5e8b489b94cfd02915d327b2d7","registro_original":{"id_fonte":"953422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234756","numero_registro":"202503626659","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.\nINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.\nINTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.\nEXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA\nE, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. PRECEDENTES.\r1. Não é cabível\no recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for\nnecessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do\nSTF).\r2. No julgamento do Tema representativo da controvérsia\nregistrado no Tema 1.198, esta Corte consolidou o entendimento\nquanto à possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de\nlitigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição\ninicial com apresentação de documentos capazes de lastrear\nminimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração\natualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do\ncontrato e dos extratos bancários.\r3. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"963c3737ec967614e693e55ad7fd2f183714eb38b0b6018bf18a6e03fe2ce2b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d8ca61679703b6aafb4e8e8e1fbd4ac22237e5e8b489b94cfd02915d327b2d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}