{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127280,"origem":"stj","sha256_origem":"97f108080ddb446468be3a34c146094294e3d0d644e1dd4aaae860d0fe756fdc","registro_original":{"id_fonte":"953428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238741","numero_registro":"202501714168","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO\nESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nDESÍDIA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, § 1º, DO\nCPC). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nNÃO OCORRÊNCIA.\r1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e\n1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos\nlimites objetivos da matéria devolvida.\r2. O art. 240, § 1º, do CPC\nprevê expressamente que o despacho que ordena a citação interrompe a\nprescrição, que retroage à data da propositura da ação. Esse efeito,\ncontudo, é obstado quando o autor, agindo com desídia, não oferece\nos meios necessários para que se efetive a citação, conforme\nprescreve o §2º desse mesmo artigo. Precedentes.\r3. No presente\ncaso, o autor não agiu com desídia, visto que foi diligenciado o\nendereço dos recorrentes constante do contrato de compra e venda de\ncotas sociais, bem como foi promovida pesquisa de endereço dos\nrecorrentes por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud.\r4. Assim,\nainda que a citação válida dos recorrentes, operada pelo\ncomparecimento espontâneo, tenha ocorrido cinco anos após o\najuizamento da ação, não há que se falar em prescrição.\r5. Recurso\nespecial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5a23f3cefac234781cd9dda33b190792407431f08bc4d1b8bb9e1d1284712e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}