{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127282,"origem":"stj","sha256_origem":"049aa52286704ba32e4a31cae73a281034c4463755c0a01201a862cf58eb7e80","registro_original":{"id_fonte":"953430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231480","numero_registro":"202503356372","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). AÇÃO DE\nLOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 61. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO.\nPRESCINDIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\r1. \"Prescrito o prazo para execução do cheque,\no artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a\ncontar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de\nlocupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde\nda descrição do negócio jurídico subjacente\" (REsp n. 1.190.037/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n6/9/2011, DJe de 27/9/2011).\r2. Recurso especial a que se dá parcial\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ca2a3588ddfe4fc6d13d4caffb536e5c13424a9f5febd8f1ed98b6950a830a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"049aa52286704ba32e4a31cae73a281034c4463755c0a01201a862cf58eb7e80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}