{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127289,"origem":"stj","sha256_origem":"3fb0f38b4583e2a3798bd12694bb349a83b4d0e452450be12a495e080d877016","registro_original":{"id_fonte":"953437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318781","numero_registro":"202300831767","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nRENÚNCIA TÁCITA A ENCARGOS CONTRATUAIS. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA\nFACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A renúncia ao direito, nos termos do\nart. 114 do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente e\nexige manifestação expressa e formal, somente se admitindo a forma\ntácita em hipóteses excepcionais.\r2. \"Identifica-se a supressio como\na perda de determinada faculdade jurídica em razão do não exercício\nprolongado desse direito, o que leva ao seu esvaziamento. Em\ncontrapartida, a surrectio consiste no surgimento de uma vantagem\npara determinada pessoa, justamente porque a outra parte deixou de\nexercer o direito ao qual faria jus, criando, assim, a expectativa\nde que esse direito não mais seria reivindicado futuramente\" (REsp\n2.172.590/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 17/6/2025, DJEN de 27/6/2025).\r3. O eg. Tribunal de\nJustiça concluiu que não houve renúncia tácita aos encargos\ncontratuais e que os institutos da supressio e da surrectio não se\naplicam ao caso, pois não houve comportamento contraditório do\ncredor, que exigiu a dívida conforme estipulado na cártula, não\nhavendo violação ao princípio da boa-fé objetiva.\r4. A análise da\nocorrência de renúncia tácita e dos institutos da supressio e\nsurrectio demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.\r5. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65e49c6d6153d27e446f431f3f39aa04ba16d935214a605c6efd633d05e2b000","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fb0f38b4583e2a3798bd12694bb349a83b4d0e452450be12a495e080d877016","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}