{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127295,"origem":"stj","sha256_origem":"8fe8dbf0df3b62264b6da4d014b1e97250648230a67511cc535df9904f4391a2","registro_original":{"id_fonte":"953443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536615","numero_registro":"202304069259","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A\nLei 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, permite que\na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do\nrecurso seja suprida caso a informação já conste do processo\neletrônico, o que ocorreu no caso em análise.\r2. A jurisprudência do\nSTJ dispensa o exequente de arcar com honorários sucumbenciais em\nhipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente ou\nausência de bens penhoráveis, aplicando-se o princípio da\ncausalidade.\r3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem decide de forma clara e fundamentada as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha a tese\ndo recorrente.\r4. A não condenação em honorários advocatícios em\ncaso de reconhecimento de prescrição intercorrente está em\nconformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.\r5. Recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dfcdef99bdeeba8d33613489ccd2f647647166e41c5c6d768a32a8d9618464ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fe8dbf0df3b62264b6da4d014b1e97250648230a67511cc535df9904f4391a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}