{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127296,"origem":"stj","sha256_origem":"9f49cfdecae7ab61248b147eef9777b090fcfaf7ab53110179deaf57ed6fad9f","registro_original":{"id_fonte":"953444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535356","numero_registro":"202304596473","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nINCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO\nCOMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O acórdão recorrido aplicou\ncorretamente o entendimento firmado no Tema 955/STJ, que admite a\ninclusão de reflexos de verbas remuneratórias, como horas extras,\nnos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de\ncomplementação de aposentadoria, desde que haja previsão\nregulamentar, expressa ou implícita, e recomposição prévia e\nintegral das reservas matemáticas.\r2. O Tribunal de origem, com base\nna interpretação do regulamento e das provas, concluiu haver\nprevisão implícita para a incorporação da verba. A análise da\ninexistência de previsão regulamentar para a inclusão das horas\nextras no benefício previdenciário complementar demandaria reexame\nde cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é\nvedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\r3. A jurisprudência do STJ admite a compensação dos valores de\nrecomposição da reserva matemática com os valores a serem recebidos\npelo participante, desde que apurada em cálculo atuarial na fase de\nliquidação de sentença. Precedentes. Súmula 83 do STJ.\r4. A\nresistência da entidade previdenciária à pretensão de revisão atrai\na sucumbência, ainda que o pagamento esteja condicionado à\nrecomposição da reserva. A revisão do quantum fixado ou da\ndistribuição dos ônus sucumbenciais esbarra no óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"692165e8deaffd916eedd6aeb0a3b071fff54dbb2574ce7f3a1b00ef41629875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}