{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127299,"origem":"stj","sha256_origem":"2875183da1488eebcb2aa14f42516fbe070dc375207eb7c17033ea37ea77b481","registro_original":{"id_fonte":"953447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541451","numero_registro":"202304385123","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. CERTEZA,\nLIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nCUMULAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O\ntítulo executivo extrajudicial, firmado pelas partes e por duas\ntestemunhas, atende aos requisitos de certeza, liquidez e\nexigibilidade previstos no art. 784, III, do CPC, sendo ônus do\ndevedor desconstituir tais atributos.\r2. A constituição em mora por\nmeio de notificação eletrônica foi considerada válida pela Corte de\norigem, pois observou a forma escrita prevista no contrato e foi\nenviada ao endereço eletrônico fornecido pela parte recorrente.\r3. A\nCorte de origem concluiu que as penalidades contratuais possuem\nnaturezas jurídicas distintas e são passíveis de cumulação, sendo\nvedado o reexame dessa conclusão em recurso especial.\r4. A\njurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame de\nfatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são\nvedados em recurso especial.\r5. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ef22e507713381e54538a4825f36693f4bf5af75bfddad09dbb4b673cf13508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}