{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1273,"origem":"stj","sha256_origem":"195af867b707b7c68dec73d02fd9ee9f82dcf1b62031df2944aa5a44dec7d2b8","registro_original":{"id_fonte":"000814080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976201","numero_registro":"202102570673","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO\nRECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.\nINVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.\nONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Corte de origem, com base na análise do acervo\nfático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes,\nconsignou que \"a execução está apoiada na cobrança de 03 (três)\nparcelas do contrato de cessão de quotas, as quais foram, por força\nde decisão liminar, objeto de compensação, mas que oportunamente tal\nfoi revogada, através de decisão no Agravo de Instrumento nº\n294160-8, momento em que a ora agravante constituiu-se em mora em\nrelação ao contrato de cessão de quotas. De se dizer, assim, que os\nvalores executados são certos, líquidos e exigíveis\". A alteração\ndas conclusões tomadas pelo acórdão recorrido, para, com isso,\nafastar a liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, o que, contudo, é\ninviável na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas\n5 e 7/STJ.\n2. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto,\ndevendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade\nda execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00805","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO\n- ANÁLISE - INVIABILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1786844>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1283957>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1129823>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 158707>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 800223>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1667194>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8ffba316b573f2c081455e770edf4d3fe6ad41f22716606af8fb3dd030b7d320","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}