{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127302,"origem":"stj","sha256_origem":"9e5d9c98bff0c11cea164c62d6d83cbc181d6c08901073f4cbb375cc44c75bf8","registro_original":{"id_fonte":"953450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544579","numero_registro":"202400071239","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS\nDESPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem fundamentou que os documentos\napresentados pela instituição financeira, como extratos bancários,\ndemonstrativos de débito, faturas de consumo e telas sistêmicas, são\nsuficientes para caracterizar prova escrita sem eficácia de título\nexecutivo, conforme o art. 700 do CPC.\r2. A ausência de contrato\nescrito e assinado não impede o ajuizamento de ação monitória, desde\nque os documentos apresentados sejam idôneos e aptos a formar juízo\nde probabilidade acerca do direito alegado.\r3. A pretensão recursal\ndo agravante demanda reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme\nentendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.\r4. A ausência de\nprequestionamento dos artigos 319 e 320 do CPC impede sua análise em\nsede de recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 282 e 356\ndo STF.\r5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte\nconhecida, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"395b6ce5dc59185250f68c93ea61171615b095742fbc9b30bfd5080305e054e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}