{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12731,"origem":"stj","sha256_origem":"bbc3de7b2f8cf97258c77965ec9f55c6400bc76dc76d3166ae09e2fe129582b4","registro_original":{"id_fonte":"000823910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1410364","numero_registro":"201303441220","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Aplicar o direito à espécie em recurso de natureza extraordinária\nnão significa atribuir a tal recurso efeito devolutivo que extrapole\no critério dimensionado pelo recorrente. Prevalece sempre o\nprincípio da voluntariedade, que confere à parte o ônus de recorrer,\nno todo ou em parte, de julgado e sofrer as consequências de\neventuais omissões nesse mister.\n2. A interposição de embargos de divergência somente tem êxito\nquando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da\njurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial,\ndesde que os julgados guardem entre si similitude fática e jurídica.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/08/2022 a 23/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nMaria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/2ba04b3f-6aff-4504-babe-1025373ee615/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aed9679eba779e59e33b3dba2e7aee9adb195428817bdeaeaa2694772877777b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}