{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127312,"origem":"stj","sha256_origem":"fb86853a6d96a7d457ed09adc1b7d8c68f9f584f267fc118fb39fd33ca2e32bd","registro_original":{"id_fonte":"953460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232324","numero_registro":"202502455464","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE\nATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM. PERDA DE EMPREGO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DANOS INDIRETOS. DANO E NEXO DE\nCAUSALIDADE DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.\r1. A responsabilidade\ncivil ambiental engloba não apenas os efeitos diretos do dano\nambiental, mas também os reflexos (por ricochete), relativos aos\ndanos individuais consequentes da atividade do poluidor.\nPrecedentes.\r2. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, a\nresponsabilidade por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria\ndo risco integral, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo\nde causalidade, ainda que indireto, entre a atividade desenvolvida e\no prejuízo suportado pela vítima.\r3. No caso dos autos, a dispensa\ndo autor - porteiro do mesmo condomínio por quase 30 anos - decorreu\ndiretamente da desocupação compulsória do imóvel onde exercia suas\nfunções, fato este amplamente reconhecido no processo como\nconsequência da atividade de mineração realizada pela empresa ré. A\nalegação de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador\nignora a realidade fática do desastre ambiental e seus efeitos,\nsendo evidente o nexo causal entre a atividade da ré e o dano\nsofrido pelo autor.\r4. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8ae554470f9c864b2db9c22f88ec247a181c98d0ae3da5479b1b5b26083a89a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb86853a6d96a7d457ed09adc1b7d8c68f9f584f267fc118fb39fd33ca2e32bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}