{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127320,"origem":"stj","sha256_origem":"59c769ebfa3a31d8e0cae71a19c9adc8312b7dd7b4bacc89f509851447ac9435","registro_original":{"id_fonte":"953468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2588077","numero_registro":"202400829389","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NA\nINCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA CONFIGURAÇÃO DE\nGRUPO ECONÔMICO E NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE\nFORNECEDORES. PRETENSÃO DE REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nÓBICE AO CONHECIMENTO TAMBÉM PELA ALÍNEA \"C\" DO ART. 105, III, DA\nCF/88. AGRAVO DESPROVIDO.\r1. Trata-se de agravo interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão\nque, ao julgar apelação em ação de adjudicação compulsória, afastou\na ilegitimidade passiva de empresa integrante do empreendimento\nimobiliário e excluiu a condenação do autor ao pagamento de custas e\nhonorários sucumbenciais.\r2. O acórdão recorrido reconheceu, a\npartir das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, a incidência\ndo Código de Defesa do Consumidor, a existência de grupo econômico e\na atuação conjunta das empresas demandadas na comercialização do\nempreendimento, caracterizando cadeia de fornecedores e\nresponsabilidade solidária, com aplicação da teoria da aparência.\r3.\nA revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demanda o\nreexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à\nconfiguração do grupo econômico e à atuação integrada das empresas,\nprovidência vedada em recurso especial.\r4. Agravo em recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6849a97ca0fed70ece2bf613b54fe4c2d8f09ff043382e98af5a83abc0a5850b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59c769ebfa3a31d8e0cae71a19c9adc8312b7dd7b4bacc89f509851447ac9435","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}