{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127322,"origem":"stj","sha256_origem":"8eddbefafba6541e0759f6cc79aa33eff8ad56c383c1dc77610c2455eadd6088","registro_original":{"id_fonte":"953470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2614705","numero_registro":"202400785827","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE\nCRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O Tribunal de\norigem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões\nsuscitadas, concluindo pela insuficiência da prova do crédito e pela\nnecessidade de apresentação de documentação idônea para habilitação\ndo montante integral requerido.\r2. A exigência de certidão de\ncrédito ou documentação idônea decorreu da constatação fática de\nausência de comprovação adequada do crédito, não configurando\ninterpretação restritiva ou contrária ao art. 9º, III, da Lei\n11.101/2005.\r3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem\ndemandaria reexame do conjunto probatório, providência inviável na\nvia especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f3b5ad6190a51ce14b954703b69d7863ab1c9922b9151015bebf58be1695670","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}