{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127325,"origem":"stj","sha256_origem":"331c3835f3eb4313e0efb52f81a9e9d2cf30dfd56e8673cc29d001401d2f89bf","registro_original":{"id_fonte":"953473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627166","numero_registro":"202401582736","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO\nUNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE\nDE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não há negativa de prestação\njurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente para o\ndeslinde da controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte\nrecorrente.\r2. Para o encerramento unilateral de conta bancária pela\ninstituição financeira, é suficiente a comprovação da remessa da\ncomunicação prévia ao endereço informado no instrumento contratual,\nsendo prescindível a comprovação da efetiva entrega com aviso de\nrecebimento.\r3. A jurisprudência do STJ, em situações similares,\ncomo notificações extrajudiciais para comprovação de mora em\ncontratos de alienação fiduciária, também reconhece a suficiência da\ncomprovação da remessa da notificação ao endereço informado no\ncontrato.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d0ca2877f94581ef7518a352235d360d43173030d0b6d8da7bd070cc6629b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"331c3835f3eb4313e0efb52f81a9e9d2cf30dfd56e8673cc29d001401d2f89bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}