{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127328,"origem":"stj","sha256_origem":"8dec6b813753caacac2f1b989d4318c1a37e393d70611b538e536f15b1c778b4","registro_original":{"id_fonte":"953476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630576","numero_registro":"202401612910","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.\nCLÁUSULA PROIBITIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À PARTE DEVEDORA ORIGINÁRIA.\nCONFIRMAÇÃO DA LEITURA. EFICÁCIA DA CESSÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a cláusula contratual que proíbe a\ncessão de crédito, sem autorização expressa do devedor, pode ser\noposta ao cessionário, considerando a regular notificação da\ndevedora sobre a cessão e a alegação de ausência de boa-fé do\ncessionário.\r2. Salvo exceções, a cláusula contratual que proíbe a\ncessão de crédito sem autorização do devedor não pode ser oposta ao\ncessionário de boa-fé, conforme previsto no art. 286, parte final,\ndo Código Civil. Contudo, a regular notificação da devedora sobre a\ncessão de crédito, com a respectiva confirmação de leitura, confere\neficácia à cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil.\r3. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3d64222683aebbbc05c598d23d803c63563fe44f360a4ef7121aaabc9c65be2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}