{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127333,"origem":"stj","sha256_origem":"93ce2ca5c8d4b7ef5fa85519fb17c6e941836bd44fd357a4677b8da93916d612","registro_original":{"id_fonte":"953481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053561","numero_registro":"202300511322","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO NO\nJULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À SIMETRIA DE ÍNDICES E À\nADERÊNCIA AO TEMA N. 977/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em\napelação cível que deu provimento para revisar contrato de pecúlio\npor morte.\r2. A controvérsia trata de ação de revisão de contrato de\npecúlio por morte, com aplicação de índices de correção monetária\npara recompor perdas e apuração do valor do pecúlio em\nliquidação.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\nimprocedentes os pedidos.\r4. A Corte de origem reformou\nintegralmente a sentença para aplicar ORTN, IPC e IGP-M; em embargos\nde declaração, acolheu parcialmente para excluir a condenação ao\npagamento de diferenças, mantendo a revisão contratual e os ônus\nsucumbenciais.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em\ndiscussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC por\nomissão do Tribunal de origem em enfrentar a simetria de índices e a\naderência do IPC/FGV ao Tema n. 977/STJ; (ii) saber se o art. 22 da\nLei n. 6.435/1977 impõe atualização por ORTN e índices definidos\npelo órgão normativo, vedando a substituição judicial por IGP-M\ndesde a origem; (iii) saber se o art. 30, §§ 1 e 2, do Decreto n.\n81.402/1978 exige a aplicação de índices aprovados pelo CNSP com\npreservação do equilíbrio técnico, econômico e financeiro; (iv)\nsaber se o art. 73 da LC n. 109/2001 c/c o art. 757 do CC impede a\nimposição de pagamento superior ao capital segurado e aos critérios\nregulamentares; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto\nà necessidade de aplicar índices oficiais preservando a simetria\nentre contribuições e benefícios.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Ocorreu\na ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão dos embargos de\ndeclaração não enfrentou, de modo específico, as teses sobre\nsimetria de índices entre contribuições e benefícios e aderência do\nIPC/FGV ao Tema n. 977/STJ.\r7. Não se verifica fundamentação\nsuficiente nos termos do art. 1.040, II, do CPC, porque o juízo de\nretratação exige análise substancial da compatibilidade com a tese\nvinculante e eventual complementação da motivação, o que não se\nobservou.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Recurso especial provido.\rTese\nde julgamento: \"1. Incide o art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão\ndos embargos de declaração não enfrenta teses específicas e\nautônomas devolvidas, configurando omissão. 2. O art. 1.040, II, do\nCPC impõe ao Tribunal de origem complementar a fundamentação para\ndemonstrar a compatibilidade substancial da decisão com a tese\nfirmada pelo STJ\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n1.022, II e 1.040, II; Lei n. 6.435/1977, art. 22; Decreto n.\n81.402/1978, art. 30, §§ 1º e 2º; LC n. 109/2001, art. 73; CC, art.\n757.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4786dabe4fe486b04f328493c1e729d45b8b6c1036d018cff0bbf4fb46e32fb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93ce2ca5c8d4b7ef5fa85519fb17c6e941836bd44fd357a4677b8da93916d612","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}