# Registro público: TRF6 — 00127591420134013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02 (TRF1)
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1273377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1273377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 949dda62c1845f596e0f9120089e2d227812a2379411e8cb8fadb724a291914a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-03
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-28** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2021-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-16** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2014-09-03T18:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2014-09-04T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2014-12-17T16:05:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2014-12-18T16:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2014-12-18T16:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2017-07-31T10:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2017-08-10T16:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-04T15:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-08T08:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-15T13:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-24T14:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-26T11:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-26T15:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-16T16:41:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-04T17:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2014-12-18T16:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2017-08-01T09:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2017-08-10T16:25:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-09-18T14:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-08T08:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-08T08:44:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-05-08T08:45:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-05-18T15:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-09T11:25:31.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-01-09T11:27:31.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-01-17T09:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T10:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T10:59:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2021-02-26T11:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-26T15:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-09T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-05T14:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-07T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-09T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-02T10:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-16T16:07:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-09-28T15:55:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-28T16:02:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-09-28T16:03:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949dda62c1845f596e0f9120089e2d227812a2379411e8cb8fadb724a291914a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-17 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-09-28 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:01:39\.886000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140903131603
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 949dda62c1845f596e0f9120089e2d227812a2379411e8cb8fadb724a291914a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00012999520114013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286846/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 (TRF1)
- [TRF6 — 00021717520094013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684241/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 (TRF1)
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF5 — 05161508320134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00053172020064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286494/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 (TRF1)
- [TJMG — 06122730320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091805/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05146282120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083430/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05074742020114058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744871/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 00632956520158130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445583/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00127591420134013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 02 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949dda62c1845f596e0f9120089e2d227812a2379411e8cb8fadb724a291914a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 949dda62c1845f596e0f9120089e2d227812a2379411e8cb8fadb724a291914a
- **SHA-256 do comentário:** 3f825b4c08e048bde7ce43528ad778b322c6147ded3a79631ea9f3be17845239