{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127343,"origem":"stj","sha256_origem":"db33b262c44aede3080b637bcb8ce2afc57c73ba6a9bacc1fa93e0a5022887a0","registro_original":{"id_fonte":"953491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095279","numero_registro":"202504202335","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA\nE DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ\nquanto às alegações fundadas nos arts. 4º, III; 6º, VI; e 14, do\nCDC, e por prejuízo da análise da divergência jurisprudencial da\nalínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\r2. A\ncontrovérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de\ndébito c/c repetição de indébito e danos morais, envolvendo cobrança\n\"Pagto Eletron Cobrança - Bradesco Vida e Previdência\".\r3. A\nsentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a\nnulidade da cobrança e condenou à repetição em dobro, afastou os\ndanos morais e fixou honorários, com exigibilidade suspensa.\r4. A\nCorte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e\nmajorou os honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há quatro questões em discussão: (i) saber\nse a negativa de reparação por danos morais contraria o art. 6º, VI,\ndo CDC, ao presumir-se o abalo em hipóteses de cobrança indevida;\n(ii) saber se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no\nart. 14 do CDC, dispensa a prova de culpa e autoriza indenização\nmoral por descontos não contratados; (iii) saber se o art. 42,\nparágrafo único, do CDC legitima, além da repetição de indébito, o\nreconhecimento do dano moral presumido; e (iv) saber se houve\ndemonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105,\nIII, da Constituição Federal.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. O acórdão\nrecorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n.\n83 do STJ.\r7. A pretensão de reconhecer dano extrapatrimonial\ndemandaria reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado\npela Súmula n. 7 do STJ.\r8. A divergência jurisprudencial não foi\ndemonstrada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática,\nconforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais,\na incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o\nconhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.\rIV. DISPOSITIVO E\nTESE\r8 . Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n\"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido afasta o\ndano moral por cobrança indevida sem prova de abalo concreto, em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ\nobsta o reexame das premissas fáticas. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta\no conhecimento do dissídio pela alínea c quando não realizado cotejo\nanalítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, §\n1º, do RISTJ\".\rDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14,\n42, parágrafo único; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; CF, art. 105,\nIII; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nSúmulas n. 7, 83; STJ, REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ,\nREsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para\nacórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n11/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AREsp n.\n2.665.714/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 24/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 16/9/2024;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp\nn. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e364569d4f434a46e7da25db3fa882d98667ab0bd395086edd95f3b774aa0c2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db33b262c44aede3080b637bcb8ce2afc57c73ba6a9bacc1fa93e0a5022887a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}