{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127377,"origem":"stj","sha256_origem":"53cbfe9e719d4e87931e520f7b5bd5a80f330e7c2155f961380ed08d343e65fa","registro_original":{"id_fonte":"953534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204516","numero_registro":"202202819980","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO\nMÉRITO. ÓBITO DO AUTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de\ndemonstração de violação dos arts. 302 e 309, III, do CPC.\r2. A\ncontrovérsia decorre de ação de obrigação de fazer c/c tutela\nantecipada, visando transferência para hospital da rede credenciada\ne custeio de tratamento de saúde.\r3. Na sentença, o Juízo de\nprimeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por\nperda superveniente do objeto em razão do falecimento do autor, nos\ntermos do art. 485, VI, do CPC.\r4. A Corte de origem manteve\nintegralmente a sentença e desproveu a apelação.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível,\ncom fundamento nos arts. 302 e 309, III, do CPC, a indenização por\ndano processual, a ser liquidada nos próprios autos, em razão da\nrevogação da tutela provisória após a extinção do processo sem\nresolução de mérito.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Aplica-se a Súmula n.\n83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com o\nentendimento do STJ no sentido de que em demandas envolvendo o\ndireito à saúde, ocorrida a morte do beneficiário e reconhecida a\nsua intrasmissibilidade, não se admite a continuidade do processo,\nnotadamente em face dos sucessores para eventual reparação de danos\ndecorrentes da tutela antecipada revogada com a extinção do processo\nsem resolução de mérito.\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a\nrevisão das conclusões sobre a ausência das hipóteses do art. 302 do\nCPC demandaria reexame de fatos e provas.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9.\nAgravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em\nsintonia com o entendimento desta Corte sobre a intransmissibilidade\ndo direito à saúde e a extinção do processo sem resolução de mérito\napós o óbito do autor. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o\nreexame do conjunto fático-probatório sobre a ausência das hipóteses\ndo art. 302 do CPC\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n302, 309, 485, 85, § 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nSúmulas n. 83 e 7; STJ, EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Corte Especial, julgados em 15/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"623aa94377156d63f4c804cf0ace59defd7282c4d40ef393bce851e7bf0000e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53cbfe9e719d4e87931e520f7b5bd5a80f330e7c2155f961380ed08d343e65fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}