{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127378,"origem":"stj","sha256_origem":"059f2d79be12b2ad9da49dde76d75e04fe5371b19976726e539f8ef8d42a368d","registro_original":{"id_fonte":"953535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077841","numero_registro":"202503967793","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE DISPENSA DE AVALIAÇÃO. DISPENSA\nDE AVALIAÇÃO E ACEITAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\ndecisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e\npor óbice aplicado à tese de violação do art. 871, I, do CPC, sendo\ndesprovido no julgamento.\r2. A controvérsia versa sobre execução de\ntítulo extrajudicial em que se discutiu a dispensa de avaliação e a\nhomologação de estimativa unilateral do valor do bem penhorado\napresentada pela exequente.\r3. A Corte de origem manteve a rejeição\nda dispensa de avaliação por exigir aceitação da parte adversa nos\ntermos do art. 871, I, do CPC, reconhecendo que os executados\nanuíram ao laudo do OJA e, por consequência, discordaram da\nestimativa unilateral da exequente, além de contextualizar a\nnecessidade de nova avaliação técnica por decisão pretérita diante\nda inobservância dos requisitos do art. 872, I, do CPC.\rII. QUESTÃO\nEM DISCUSSÃO\r4. A questão em discussão consiste em saber se a\ndispensa de avaliação prevista no art. 871, I e parágrafo único, do\nCPC exige manifestação expressa de aceitação da parte adversa sobre\na estimativa unilateral apresentada pela exequente, e se a ausência\nde impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido\nimpede o conhecimento do recurso especial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5.\nNão ocorreu a ofensa ao art. 871, I e parágrafo único, do CPC, pois\na dispensa pressupõe comum acordo e, ausente a aceitação da parte\nadversa, impõe-se avaliação técnica.\r6. Incide a Súmula n. 283 do\nSTF, porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e\nsuficiente não impugnado especificamente no recurso especial.\r7.\nAplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda\nreexame de matéria fático-probatória.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8.\nAgravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1.\nIncide a Súmula n. 283 do STF quando o acórdão recorrido se apoia em\nfundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso\nespecial.\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11,\n871, parágrafo único, I e 872, I.\rJurisprudência relevante citada:\nSTF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc81fdfe0d113e112725830db11cbcf3283d812593588d724e894051e07a695d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"059f2d79be12b2ad9da49dde76d75e04fe5371b19976726e539f8ef8d42a368d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}